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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2013 - 15:00
Projeto flexibiliza regras de prisão de extraditando
Proposta permite que o STF estabeleça prisão domiciliar ou liberdade vigiada para extraditando
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 16:58
Projeto determina que STF decida sobre prisão de extraditando
Paes de Lira argumenta que o Estatuto do Estrangeiro e o Código de Processo Penal estão desatualizados, pois a Constituição aboliu a decretação de prisão por autoridade administrativa.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2013 - 12:00
Renovada prisão preventiva de extraditando do Reino Unido
Ordem de expedição de novo mandado de prisão levou em conta as informações sobre a possibilidade de fuga
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2006 - 20:36
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
Extradição. Pedido regularmente instruído. Ausência de óbice à concessão da extradição.
Extraditando que responde a processo penal no brasil.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2009 - 10:40
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2010 - 13:19
STF defere extradição de colombiano acusado de tráfico para os EUA
Tempo que o extraditando permaneceu preso preventivamente em território brasileiro, será descontado
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 21 de Maio de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 14:30
Senado aprova PL que torna extradições mais rápidas
competente para decretar a prisão preventiva do extraditando
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 28 de Julho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 10:39
Suspenso julgamento de extradição de sueco que trouxe filha para o Brasil sem autorização da mãe
O Tribunal de Gothenburg (Suécia) emitiu mandado de detenção contra o extraditando pela suposta
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Doutrina » Internacional Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 14:15
Extradição no Brasil
pelo Estado requerente para com o Estado brasileiro antes da entrega do extraditando. Desse modo, o
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Agosto de 2007 - 01:00
Extradição. Ordem de prisão. Origem.
Extradição - ordem de prisão.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 10:52
Deferido pedido de extradição de norte-americano acusado de homicídio nos EUA
O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de Extradição (EXT 984) de um cidadão norte-americano feito pelo governo dos Estados Unidos (EUA).
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2006 - 13:33
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2006 - 09:27
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 03 de Outubro de 2007 - 01:00
Extradição. Condições de admissibilidade. Observância. Inexistência de tratado bilateral. Promessa de reciprocidade em condições de ser cumprida.
Extradição - Condições de Admissibilidade - Observância - Inexistência de tratado bilateral.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2006 - 09:21